O Senado aprovou, nesta quarta (2/9), em votação simbólica, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB/AM) ao projeto de lei 2780/2024, que manteve-se fiel ao texto da Câmara para o marco legal dos minerais críticos, com a inclusão de algumas mudanças na forma de emenda de redação.
Mesmo com os ajustes, o texto preservou o espírito de “soberania nacional” defendido pelo governo Lula (PT). A matéria irá à sanção presidencial.
O PL 2780/2024, de autoria do deputado federal Zé Silva (Solidariedade/MG) e relatoria na Câmara de Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
“Entendemos que as demais emendas estariam fora do escopo da proposta, de encontro aos aspectos de soberania nacional e de boas práticas para o desenvolvimento do setor mineral, ou são aplicáveis como regulamento infralegal”, disse Braga em plenário.
Um dos pontos mais controversos, criticado pela iniciativa privada e por liberais, era justamente o poder dado ao governo em homologar operações societárias em projetos de minerais críticos via decisão do Conselho.
Um texto paralelo chegou a ser discutido no Senado há semanas atrás, restringindo ao colegiado apenas o registro e acompanhamento dessas transações.
No texto aprovado hoje, o CIMCE continuará com competência para definir periodicamente a lista de minerais estratégicos e poderá habilitar projetos, homologar operações relevantes e encaminhar projetos prioritários para licenciamento ambiental especial.
O texto final também garante a predominância do governo na composição do Conselho.
O desenho prevê até 15 representantes do Executivo, contra apenas dois do setor privado, além de representação subnacional e academia.
Algumas emendas tentavam reequilibrar essa composição, reduzindo o número de representantes federais e ampliando a participação de estados e setor privado.
“O Conselho nada mais fará do que homologar os contratos. Mas só que agora não mais estaremos abrindo mão da soberania nacional”, defendeu Braga.
Contudo, o texto aprovado acrescentou emenda da senadora Tereza Cristina (PP/MS), vedando acúmulo de atribuições hoje sob responsabilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM), em uma tentativa de estabelecer limites entre a agência e o CIMCE.
Dessa forma, a ANM segue com atribuições reguladoras e fiscalizadoras de outorga, enquanto o Conselho é responsável pela formulação de políticas públicas e demais atribuições previstas no projeto.
“A inclusão dessa ressalva não cria competências novas, não transfere atribuições entre órgãos e não altera o regime jurídico vigente de regulação, fiscalização, outorga ou licenciamento”, justificou a senadora.
Minério de ferro
O relator também rejeitou propostas que poderiam beneficiar a Vale.
Uma era a proposta contra o Imposto de Exportação (IE) sobre minério de ferro, e outra a que pedia a retirada do artigo prevendo a caducidade do direito minerário no prazo de dez anos.
“Licenças devem ser transformadas em investimentos”, justificou Eduardo Braga.
Embora o foco do projeto de lei esteja voltado a minerais considerados críticos para a transição energética — como lítio, níquel e terras raras — o texto também abrange insumos classificados como estratégicos, categoria na qual se enquadra o minério de ferro, abundante no Brasil e essencial para a balança comercial do país.
Entre os mecanismos previstos estão “parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação”, o que pode impactar a exportação de minério bruto.
Segundo apuração da agência eixos, a inclusão do minério de ferro nesse debate teve como foco estimular o beneficiamento doméstico e incentivar a produção, no Brasil, de produtos de maior valor agregado, como pellet feed para redução direta, DRI (direct reduced iron) e HBI (hot briquetted iron).
“[O texto] foi aprovado quase por unanimidade, com o apoio de diversos partidos, o que mostra que encontramos um denominador comum muito positivo. Não queremos ser apenas um fornecedor de commodities; queremos agregar valor, atrair tecnologia e receber investimentos maciços que gerem desenvolvimento e empregos no nosso país”, afirmou Arnaldo Jardim à agência eixos.